A I Semana Nordestina de visibilidade Trans realiza Seminário para o Sistema de Justiça

Dentro da programação da I Semana Nordestina de visibilidade Trans que está sendo realizada no Estado de Pernambuco, constou e foi realizado nesta manhã (28 de janeiro de 2014) um Seminário para o Sistema de Justiça, que aconteceu no Auditório do Fórum Rodolfo Aureliano, mais conhecido como Fórum do Recife, em Joana Bezerra.

Participaram do Seminário pessoas do seguimento LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais), funcionários estaduais e municipais que lidam com a temática a nível de Governo do Estado e prefeituras, membros do judiciário, do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), da Polícia Civil e da Polícia Militar, constando dessa última Corporação o maior número de participantes, entre outras pessoas da sociedade civil.

Para o GT Racismo PMPE o seminário foi um momento muito valioso de aprendizado e de discussão de questões pertinentes à temática dos Direitos Humanos, além de questões práticas que orientam os policiais militares sobre como proceder diante de ocorrências com transexuais.

Compuseram a mesa Graciele, da Amotrans (Articulação e Movimento para Travestis e Transexuais de Pernambuco), Dra Maria Rita, da Organização dos Advogados do Brasil (OAB/PE), a Promotora Carolina de Moura, integrante da Comissão de Direitos Homoafetivos do MPPE, Promotor Maxwell Vignoli, Israel Dourado, da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (ARPEN-PE), Dra Simone Neves, Diretora Adjunta da Pós Graduação da Escola Superior de Magistratura de Pernambuco (ESMAPE), o Major PM Ely Lira, Diretor do Centro de Ensino Metropolitano I (CEMET-I), representando o Tenente Coronel PM Geová, Gerente de Instrução e Capacitação da Secretaria de Defesa Social (SDS), o Delegado de Polícia Idelfonso Cavalcanti, da Academia de Polícia Civil (ACADEPOL), entre outros.

Participaram ainda do evento Choppely, Presidente da Amotrans-PE, Richardson Barroso, da Gerência da Livre Orientação Sexual da Prefeitura da Cidade do Recife, Lucas Barros do Grupo de Trabalho em Orientação Sexual da Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes, representantes do Centro de Combate à homofobia da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, o Major PM Hugo, do Centro de Ensino da Zona da Mata (CEMATA), alunos do Curso de Formação de Cabos Policiais Militares, a Capitã PM Lúcia Helena, Coordenadora do GT Racismo PMPE, entre vários outros policiais militares e civis e membros do MPPE.

Com os pronunciamentos realizados por membros do seguimento LGBT, assim como dos demais palestrantes das instituições supra citadas, ficou claro que as travestis e as pessoas transexuais devem ser chamadas pelo seu nome social e não pelo nome que consta na sua carteira de identidade. Isso para aqueles/as que não trocaram seu nome judicialmente. Inclusive existe um decreto estadual que orienta os funcionários públicos com relação a essa situação, tendo em vista que o nome é um direito garantido pelo Código Civil Brasileiro (Art. 16) e não deve ser motivo de promoção de constrangimento, nem de situações vexatórias. Trata-se do Decreto 30.051, de 25 de maio de 2010, assinado pelo Governador Eduardo Campos, demonstrando o pioneirismo de Pernambuco na luta pela afirmação histórica dos Direitos Humanos.

Transexual é a pessoa que nasce com um sexo biológico (homem ou mulher / macho ou fêmea) mas que se sente, ou seja, possui uma identidade sexual do sexo oposto.

As pessoas transexuais devem utilizar o sanitário correspondente ao sexo com o qual elas se identificam nas repartições públicas e nos estabelecimentos em geral. Uma mulher trans, por exemplo, deve utilizar o sanitário feminino e vice versa. O sanitário feminino, inclusive, possui uma particularidade que é a questão de ter um espaço reservado para a realização das necessidades fisiológicas, diferentemente do sanitário masculino, que possui mictórios expostos.

Outra questão importante é a abordagem policial. A abordagem em uma travesti ou uma transexual mulher deve ser realizada por policiais militares do gênero feminino e não masculino, para a garantia dos direitos humanos dessas pessoas que se identificam e são identificadas como mulheres. O contrário disso causará constrangimento para a pessoa e também para os agentes de segurança pública envolvidos a ocorrência.

Lembrando que a identidade sexual de uma pessoa é constituída por 3 partes:

- Sexo biológico, que está relacionado à genitália apresentada pela pessoa: homem ou mulher, macho ou fêmea;

- Orientação sexual ou condição sexual está relacionada com o desejo sexual e afetivo: pode ser heterossexual, homossexual ou bissexual;

- Gênero que é um papel social construído por meio do histórico social: pode ser masculino ou feminino.

Outra orientação importante aprendida com o seguimento é que o tratamento para as travestis deve ser feito sempre com as designações femininas, sejam pronomes, artigos, etc. Portanto não existe "o travesti" e sim "a travesti".

Panfleto explicativo da Comissão de Direitos Homoafetivos do MPPE

Na oportunidade, o GT Racismo parabeniza o Governo do Estado, a Secretaria Executiva de Justiça e Direitos Humanos, a Secretaria de Defesa Social, o Ministério Público de Pernambuco, a Polícia Militar e a Polícia Civil do estado e as Prefeituras das Cidades do Recife, Jaboatão dos Guararapes, Olinda, Paudalho e Caruaru pelo comprometimento e pelas ações desenvolvidas com vistas à promoção da igualdade e do respeito para com as pessoas consideradas diferentes, lutando e buscando a garantia dos direitos humanos de todos os cidadãos e cidadãs que compõem o nosso estado.

GT Racismo PMPE: presente na luta pela garantia de direitos humanos dos diversos seguimentos sociais. 
Porque discriminar não é humano!

GT!!!