Na Cidade de São Bento do Una,
Município do Agreste Pernambucano a 215 Km de Recife, o Promotor de Justiça
Domingos Sávio Agra e o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) como um todo, impetrou uma Ação Civil Pública junto ao Poder Judiciário,
com vistas a garantir a reserva de 20% das vagas para afro descendentes, em
especial para quilombolas, nos concursos realizados pela prefeitura, no prazo
de 8 anos.
De acordo com o censo realizado pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2011, 53% da
população de São Bento do Una é negra (pretos e pardos). Lá existem cinco
comunidades quilombolas tradicionais: Quilombos de Caibras, Caldeirãozinho,
Jirau, Primavera e Serrote do Gado Bravo.
Por sua vez, o Juiz de Direito Augusto
Sampaio da Comarca de São Bento do Una "compreendeu a necessidade do poder
público contribuir com a inclusão social da população negra, em especial a
quilombola" e deferiu em favor do pedido do MPPE.A prefeitura da cidade,
"comandada pela Prefeita Débora Luzinete de Almeida", porém, agravou da
decisão contestando a ação.
Agora está nas mãos do Tribunal de
Justiça de Pernambuco (TJPE) julgar o mérito da ação.
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| Promotor by Publicação bimestral nº 24 do GT Racismo MPPE |
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| Juiz by Publicação bimestral nº 24 do GT Racismo MPPE |
Serviço:
Conforme o que preconiza a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, também cabe ao poder público, por meio de ações
afirmativas ("programas e medidas especiais
adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das
desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades" -
Inciso VI do Art. 1º), "promover a igualdade étnica e o combate às
desigualdades sociais resultantes do racismo, inclusive mediante adoção de
ações afirmativas" (Inciso I do Art. 48).
Opinião:
Pela Cap PM Lúcia Helena - Coordenadora do GT Racismo PMPE
Abro um parêntese para utilizar este
espaço com o intuito de render elogios ao trabalho que vem sendo desenvolvido
pelo MPPE no combate ao Racismo Institucional. Trabalho este que vem plantando
sementes que já estão dando belos frutos, como esta notícia que li no informativo
bimensal de nº 24, do GT Racismo do MPPE. Parabéns ao MPPE nas figuras da Drª.
Maria Bernadete, Coordenadora do GT Racismo do MPPE e todos (as) os (as) demais integrantes
do GT e também do Dr. Aguinaldo Fenelon, Procurador Geral de Justiça e que se
mostra bastante consciente e apoiador do enfrentamento ao Racismo. Aproveito
para parabenizar também o Promotor e o Juiz de Direito da Cidade de São Bento
do Una, já citados nesta matéria, os quais decidiram partir do campo das ideias
para praticar ações afirmativas com vistas a melhoras a situação da população negra do nosso estado.
São matérias como estas que me deixam
realmente feliz e motivada para continuar esse árduo trabalho contra o racismo
na nossa sociedade.
GT!!
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